A Prefeitura de Pomerode, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária, informa aos contribuintes que manterá o sistema próprio de emissão de notas fiscais eletrônicas a partir de 2026, seguindo o padrão nacional estabelecido em virtude da reforma tributária.
O sistema de emissão de notas fiscais estará indisponível apenas nos dias 29 e 30 de novembro, retornando a emissão normalmente a partir de 1º de dezembro.
A partir desta data, a numeração dos itens da lista de serviço passará a atender ao padrão nacional. Os emissores de notas fiscais por meio de integração (webservice) também deverão promover as adaptações de seus sistemas a partir desta data.
Mudanças válidas a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026 estarão disponíveis para preenchimento os campos específicos relativos à reforma tributária e não será mais possível a utilização da carta de correção.
A partir desta data também será descontinuada a emissão das notas fiscais avulsas na Praça do Cidadão e os contribuintes que utilizam desta modalidade atualmente deverão passar a emitir as notas fiscais eletrônicas no padrão nacional.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem seguir emitindo as notas fiscais eletrônicas normalmente por meio do Portal Nacional.
Padronização em todos os municípios
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que todos os municípios devem emitir e compartilhar os documentos fiscais com o layout nacional padronizado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Diante disso, a Prefeitura realizará algumas adaptações em seu sistema.
As alterações visam manter a regularidade do município de Pomerode diante das exigências legais da reforma tributária, causando o mínimo impacto possível aos contribuintes.
Serviço
Os manuais de emissão de notas fiscais e de testes de emissão com os dados da reforma tributária, bem como informações detalhadas, estão disponíveis neste link.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (47) 3387-7271 ou pelo e-mail tributacao@pomerode.sc.gov.br.
