A Prefeitura de Pomerode lançou, no último dia 19 de novembro, o Programa de Quitação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa – QUITAPOMERODE.
O programa é uma iniciativa que oferece aos cidadãos a oportunidade de quitar suas dívidas com o Município de forma simples e com desconto, exclusivamente para pagamento à vista.
Podem ser quitados todos os débitos inscritos em dívida ativa que tiveram cobrança e vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2024, incluindo cobrança judicial ou extrajudicial; cobrança temporariamente suspensa; débitos por responsabilidade tributária ou obrigação acessória.
Para entrar no programa, os interessados precisam estar com as obrigações atuais em dia e quitar previamente valores que não podem ser incluídos, como: débitos do exercício de 2025, honorários advocatícios, multas por descumprimento de acordos judiciais e multas pelo descumprimento do Refispom / 2021.
Os interessados também poderão encerrar parcelamentos antigos (inclusive Refis anteriores) para quitar tudo via QUITAPOMERODE, sem penalidades.
Os débitos quitados por meio do programa terão 99% de desconto sobre multas fiscais e 99% de desconto sobre juros de mora. Não há desconto sobre débitos do exercício de 2025, honorários ou multas por inadimplemento.
A concessão do benefício só é confirmada após o pagamento integral da guia, à vista, dentro do prazo legal.
O benefício pode ser solicitado até 19 de dezembro de 2025, com o pagamento da guia até 22 de dezembro de 2025. A Prefeitura lembra que os prazos são improrrogáveis.
Atendimento ao cidadão
Os cidadãos que tiverem dúvidas sobre o QUITAPOMERODE ou sobre o processo de quitação dos débitos, podem procurar a Procuradoria-Geral do Município, que está disponível para orientações.
O contato da Procuradoria-Geral do Município é feito por meio do telefone / WhatsApp (47) 3387-7201 ou presencialmente, no horário de atendimento, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
O QUITAPOMERODE é uma oportunidade para que os moradores regularizem suas dívidas com o Município de forma simples e com desconto.
O programa garante segurança no processo e oferece condições especiais para quem deseja colocar sua situação fiscal em dia de uma vez só.
