A Prefeitura de Pomerode reforça a importância do cumprimento do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por parte dos produtores do município.
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país e reúne informações ambientais da propriedade, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), vegetação nativa e áreas consolidadas.
Benefícios para quem regulariza
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), vinculada ao CAR, traz diversos benefícios aos proprietários de imóveis rurais.
Entre as vantagens estão: regularização ambiental do imóvel; continuidade legal das atividades agrícolas e pecuárias em áreas consolidadas; possibilidade de conversão de multas ambientais em ações de recuperação; emissão da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e compensação de áreas de reserva legal; acesso a crédito agrícola e financiamentos.
Fique atento ao prazo
Para imóveis com até quatro módulos fiscais, o prazo para inscrição no CAR e PRA termina em 31 de dezembro de 2025.
Após essa data, o produtor perde o direito aos benefícios previstos, resultando em: impossibilidade de acessar crédito rural; fim da regularização de áreas consolidadas; dificuldade para obtenção de licenças ambientais; exclusão de programas de incentivo e compensação ambiental.
Atendimento ao produtor
Os produtores rurais de Pomerode podem buscar orientações junto à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) ou diretamente nos canais da Prefeitura.
A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (Seplan) e a Secretaria de Desenvolvimento Rural estão disponíveis para atendimento presencial no prédio da Prefeitura, na Rua 15 de Novembro, 525 – Centro.
Mais informações pelos telefones: (47) 3387-7212 / (47) 3387-7219 (Seplan); (47) 3387-7248 (Secretaria de Desenvolvimento Rural); e (47) 3387-8411 (Epagri).
A regularização é uma oportunidade de garantir segurança jurídica, sustentabilidade e acesso a políticas públicas. Não deixe para a última hora.
Fonte: Ascom / PMP
